Diga Não à Perseguição

Ouve-se por aí que algumas pessoas (não citemos nomes, mas todos sabem quem são) que obrigam o administrado que tem algum vínculo com o Município, como um emprego, a hastear bandeiras, colar adesivos, fixar cartazes e, até mesmo, a votar em Fulano de Tal, sob pena de perseguição. A guisa de exemplo, um fato desse ocorreu no sítio Olho D´agua nesta semana.

Veja o que diz o Código Eleitoral (Lei nº 9.504/97) em seu art. 73:

Art. 73 - São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

Assim, se você sofre perseguição, procure o Ministério Público, fale com o promotor de justiça. Veja que você tem direito a ficar no cargo até a posse dos eleitos (veja as exceções acima). Não caia na conversa dos perseguidores.

Podem até colocar faixas, adesivos etc. do partido, mas votem com consciência, votem no partido do povo, não votem em burguês. Não tenham medo.

O VOTO É SECRETO!